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Legislação


Acesse, aqui, os Decretos e as Leis que regem a atividade pesqueira na Bahia e no Brasil:

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores

Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras.

Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais (Decreto 7077, de 26 de janeiro de 2010).

Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.

Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 9.433 De 08 De Janeiro De 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Decreto Nº 8.852 De 22 De Dezembro De 2003
Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Ambiental para Empreendimentos Agrosilvopastoris, concede prazo para a regularização ambiental, dispensa juros de multas administrativas vinculadas às infrações ambientais e dá outras providências.

Decreto Nº 4.895, De 25 De Novembro De 2003
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.983 De 10 De Fevereiro DE 2004
Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.

Instrução Normativa Interministerial Nº 06 De 31 De Maio De 2004 

Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Lei Nº 10.431 De 20 De Dezembro De 2006
Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 01, De 27 De Fevereiro De 2007 (Superintendência De Recursos Hídrico Do Estado Da Bahia – SRH)
Dispõe sobre a emissão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia, assim como a sua renovação, ampliação, alteração, transferência, revisão, suspensão e extinção, e dá outras providências.

Decreto Nº 6.514 de 22 De Julho De 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto Nº 48.407, 29 De Setembro De 2011
Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar – RS PESCA E AQUICULTURA, cria o Comitê Gestor e dá outras providências.

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012 (Novo Código Florestal)
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166 -67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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