Legislações
Conheça aqui, os Decretos e as Leis que regem a atividade pesqueira na Bahia e no Brasil.
Decreto nº 6.241, de 22.10.2007
Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº270, de 05.10.2007
Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova Iorque, em 29 de julho de 1994. O Congresso Nacional decreta:
Decreto Legislativo nº267 , de 05.10.2007
Aprova o texto da Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos bem como o texto da Recomendação nº 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT e assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996. O Congresso Nacional decreta:
DECRETO Nº 6.107 - 02/MAIO, de 02.05.2007
Dá nova redação ao art. 3 o do Decreto n o 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Decreto N° 5.818, de 26 de Junho de 2006 , de 26.06.2006
Dá nova redação ao art. 7º e ao inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto no 5.474, de 22 de junho de 2005.
Decreto Nº 5.811, de 21 de Junho de 2006 , de 21.06.2006
Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Decreto Nº 5.758, de 13 de Abril de 2006 , de 13.04.2006
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
Decreto N° 5.650, de 29 de Dezembro de 2005 , de 29.12.2005
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.
Decreto de 22 de Dezembro de 2005 , de 22.12.2005
Convoca a 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
Decreto N° 5.564, de 19 de Outubro de 2005 , de 19.10.2005
Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências.
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